jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

Análise do Princípio da Responsabilidade Pessoal no Âmbito do Direito Penal.

Emanuelle Rezende, Estudante de Direito
Publicado por Emanuelle Rezende
há 29 dias

ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL.

ANALYSIS OF THE PRINCIPLE OF PERSONAL RESPONSIBILITY UNDER CRIMINAL LAW.

Emanuelle do Nascimento Januário Rezende[1]

Larissa Cristina Faria Freitas[2]

RESUMO

O intuito desse artigo é analisar e desenvolver o tema princípio da responsabilidade pessoal e/ou intranscendência da pena, destacando seu conceito, contexto histórico e discutir o presente assunto dentro de seu âmbito social, penal, apresentando fatos relacionados a tal princípio.

Palavras-chave: Analisar e desenvolver. Principio da responsabilidade pessoal.

ABSTRACT

The purpose of this paper is to analyze and develop the principle theme of personal responsibility and / or personality of the penalty, highlighting its meaning, historical context and discussing the present subject within its social and criminal scope, presenting true facts related to such principle.

Key-words: Analyze and develop. Principle of personal responsibility.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Principio da Responsabilidade Pessoal. 2.1 Contexto Histórico. 2.2 Conceito. 2.3 Características. 3 Responsabilidade Pessoal em Meio á Sociedade. 3.1 Preconceitos Vivenciados Pelos Familiares do Condenado. 3.2 Aplicação do Princípio da Responsabilidade Pessoal em Decisões Jurisprudenciais. 4 Conclusão. 5 Referências.

1. INTRODUÇÃO

O desenvolver deste trabalho tem por objetivo a apresentação do tema responsabilidade pessoal e/ou personalidade penal entrelaçando ganchos desde seu contexto histórico ate a aplicação deste princípio em meio social.

Em um âmbito jurídico a necessidade de instrumentos que auxiliam na interpretação e aplicação do direito dentro da sociedade, fez-se essencial para resultar sua devida finalidade, mantendo uma convivência harmônica entre a população. Compreender corretamente a aplicação destes instrumentos pelas cortes superiores em um Estado Democrático é de suma importância para o entendimento do direito contemporâneo.

Observa-se, ao longo da história, que a busca por direitos e garantias individuais proporcionou a criação de condutas reconhecidas nos textos constitucionais, que definem e resguardam a privatização, a individualização do cidadão e a proteção de bens jurídicos reconhecidos que se estendem a coletividade. Com a criação dos princípios, foi possível a aplicação de uma norma com mais individualidade e proporcionalidade quanto ao fato julgado, sendo sempre analisado com os devidos requisitos vigentes dentro de suas legislações.

Se tratando de individualização do agente perante o fato cometido, no item três deste artigo, é apresentado algumas das contrariedades vividas pela família do réu, destacando algumas das situações em que a culpa do infrator atinge não apenas a pessoa do condenado, mas também, os entes e pessoas ligadas a ele. Importante ressaltar que o preconceito e o descaso enfrentados por estes familiares, estão atrelados a uma sanção difusa, sendo imposta pela própria sociedade.

Na busca pela melhor compreensão na aplicação da responsabilidade no âmbito jurídico, ainda dentro do item três, são reproduzidas algumas jurisprudências penais pesquisadas, onde são empregados tal princípio pelo órgão judicial.

Contudo serão retratados temas relacionados ao conteúdo principal no objetivo de ampliar o conhecimento e entendimento sobre o assunto abordado.

2. PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL

2.1 Contexto Histórico.

Ao longo do desenvolvimento da humanidade, desde o começo das primeiras sociedades, houve-se a necessidade da criação de regras para que a vida em sociedade pudesse ser harmoniosa. A partir da criação das primeiras leis desde o tempo dos povos Ágrafas, o desenvolver da sociedade fez gerar no meio, a obrigação de um poder que representasse seu povo e suas leis.

Registros antigos relatam que sociedades primitivas, como Ágrafas, que ainda não dominavam a escrita, já detinham de suas normas. De formas dialéticas passavam de pessoa por pessoa, em suas gerações, sendo compreendidas e reconhecidas por todos os membros que pertenciam a estes povos.

A evolução da escrita presente à partir dos povos da Grécia antiga, representam o início de seu desenvolvimento, passando por povos Romanos, Germânicos, adentrando na Idade média, Idade Moderna, alcançando os dias atuais.

Como consequência da formação dessas sociedades, a aparição de conflitos entre os seres humanos é inevitável. A divergência entre pensamentos e ideais, condicionaram o surgimento de confrontos pessoais, que se resolviam pela lei do mais forte. Em determinadas épocas como a das sociedades primitivas, se destacam a presença de um direito vigente, o qual era totalmente endeusado. A crença em seres sobrenaturais, e o medo do castigo que pudera ser empregado a eles devido ao "pecado" cometido, ocasionavam punições cruéis e degradantes. Durante esse período, fez-se presente a Vingança divina, uma das primeiras divisões das fases existentes da vingança penal.

Nos tempos da Grécia Antiga, os crimes e penas passaram de um teor divino para um fator religioso, e durante essa época, nota-se a evolução da vingança penal divina para a vingança privada.

A reação punitiva já não advinha de um poder divino, mas sim da própria vitima ou de pessoas ligadas a ela ao seu grupo social. Penas desproporcionais ao delito cometido atingiam não somente a pessoa do culpado, mas também, pessoas ligadas a ela de alguma forma, gerando conflitos entre diversas tribos existentes.

A terceira divisão contida no período de Vingança penal foi representada pelas autoridades vigentes na época com o intuito de extinguir o caráter individual da punição, sendo o órgão específico detentor da aplicação da pena pública.

Os filósofos foram de suma importância para a superação das fases existentes da Vingança penal, sendo o direito penal greco-romano considerado ponto de secularização da legislação penal.

Com o tempo ouve a intensa necessidade de reforma nas leis e em como se administrava a justiça. O Iluminismo veio como um marco para essa mudança, que ocorreu em 1764 em Milão, com a publicação da obra Dos delitos e das penas, de Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria onde de um modo resumido apresenta para o autor que a função das leis e da ordem é evitar injustiças e abusos dentro de uma sociedade.

Conforme apresenta Guilherme de Souza Nucci em algumas de suas dissertações:

O caráter humanitário presente em sua obra foi um marco para o Direito Penal, até por que se contrapôs ao arbítrio e a prepotência dos juízes, sustentando-se que somente leis poderiam fixar penas, não cabendo aos magistrados interpreta-las, mas somente aplica-las tais como postas. Insurgiu-se contra a tortura como método de investigação criminal e pregou o principio da responsabilidade pessoal, buscando evitar que as penas pudessem atingir os familiares do infrator [...]. Ao contrario do ocorrido no direito pré-beccariano a pena não pode se estender a pessoa estranhas ao delito, ainda que vinculados ao condenado por laços de parentesco.

Outro autor que se contrapôs a Beccaria foi Luiz Luisi, acentuando que: “... é princípio pacífico do direito penal das nações civilizadas que a pena pode atingir apenas o sentenciado. [...] Ao contrário do ocorrido no direito pré-beccariano a pena não pode se estender a pessoas estranhas ao delito, ainda que vinculadas ao condenado por laços de parentesco”.

De acordo com José Antônio Paganella Boschi em sua obra Das penas e seus critérios de aplicação, o princípio da intranscendência: “é expressão da lenta evolução dos povos. Constou da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, foi reeditado na Declaração dos Direitos Humanos, de 1948, e tem em nosso meio a base constitucional” (BOSHI, 2000, p.48).

2.2 Conceito Embasado a partir do Principio da Intranscendência.

O princípio da responsabilidade pessoal ou da intranscendência da pena, está previsto no art. , XLV da nossa Constituição Federal de 1988, onde está expresso que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo apenas, no Direito civil, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Neste caso, nota-se que a responsabilidade penal é imposta apenas ao próprio individuo, visto que ninguém poderá responder criminalmente além dos limites da própria culpabilidade.

Em hipótese de falecimento do infrator, sendo a pena aplicada a ele de natureza pecuniária (indenização/multa), poderá ser estendida a outras pessoas, devido seu caráter personalíssimo.

Todavia, não pertencendo à responsabilidade no âmbito penal, como citado no parágrafo anterior, tendo falecido o condenado e seus bens transferidos aos seus sucessores, nada impede que estes respondam até as forças da herança. Portanto, se tratando de responsabilidade penal, em falecimento do infrator, poderá o valor correspondente à pena de multa a ele aplicada ser cobrada de seus herdeiros até a força da herança, sendo está à única ressalva permissível ao princípio da responsabilidade pessoal.

Ainda em relação sobre a pena de multa, pode acontecer de o condenado não ter condições de pagá-la e nada impedir que outra pessoa o faça, como por exemplo, o pai, o irmão, ou outro familiar, desrespeitando assim o princípio da responsabilidade pessoal da pena. Por isto, em sentido formal, a pena não pode transcender, ultrapassar a pessoa do condenado, exceto aquelas de caráter pecuniário que esta relativa ao dinheiro.

2.3. Características da Responsabilidade Pessoal.

A responsabilidade pessoal é somente de caráter individual. Não há no direito penal uma responsabilidade coletiva, solidaria e nem sucessiva. Outro artigo que exprime a ideia de individualização da pena esta presente no código penal em seu artigo 13, que afirma - o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Nesse principio é visto a proibição do castigo penal pelo fato efetuado por outrem e o castigo coletivo. Cada um terá a responsabilidade aferida individualmente no momento da aplicação da pena, fundamentado no artigo , XLV da Constituição Federal.

Uma possível exceção à este princípio é a pena de multa, uma vez que ela não é pena corporal e pode, afinal, ser arrostada por terceiro. São considerados desdobramentos do Princípio:

a) Obrigatoriedade na individualização da acusação: denúncia ou queixa genérica é inicial inepta (É comum em crimes societários a formulação de denúncia caracterizando as condutas coletivamente);

b) Obrigatoriedade da individualização da pena: É correto ou errado que no princípio da responsabilidade pessoal, a pena deve ser aplicada conforme as características pessoais do condenado?

Errado, pois o princípio da responsabilidade pessoal proíbe o castigo penal pelo fato cometido por outrem. Inexiste, em se tratando de Direito Penal, responsabilidade coletiva.

Com isso, impõe-se a obrigatoriedade da acusação individualizada, ficando proibida a denúncia genérica (vaga ou evasiva). No âmbito do processo penal, a denúncia deve-se imputar de forma específica a conduta tida como criminosa, sendo inepta a acusação que não individualiza o agente e seu comportamento.

Só indiretamente a responsabilidade pessoal influencia na aplicação da pena, por meio do princípio da individualização, segundo o qual a pena deve ser aplicada de acordo com as características do condenado e com as circunstâncias do crime. O princípio está previsto constitucionalmente (art. , inciso XLV, CF/88) e deve ser observado em três momentos:

1º Na definição, pelo legislador, do crime e sua pena;

2º Na imposição da pena pelo juiz;

3º Na fase de execução da pena, momento em que os condenados são classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal (art. da Lei nº 7.210/84).

3. RESPONSABILIDADE PESSOAL EM MEIO A SOCIEDADE.

3.1 Preconceitos Vivenciados pelos familiares do Condenado.

Normalmente, não somente aquele que praticou a infração sofre os rigores da lei penal, como também de forma indireta todos aqueles que o circundam. A presença da sansão difusa imposta pela sociedade, adere uma imagem muitas vezes preconceituosa e intimidadora quanto aos familiares e parentes próximos ao réu.

A família do condenado, geralmente, perde aquele que trazia o sustento para casa; os filhos deixam de ter contato com os pais; seus parentes sofrem a rotulação imposta a partir da condenação criminal e passam a ser tratados pelos demais, também, como criminosos.

A revista íntima para a visitação de um detento em regime carcerário é vista por partes dos familiares um constrangimento que proporciona sensações de desrespeito quando á família do infrator, aderindo a elas uma sensação de menosprezo, pois é uma situação onde a pessoa se sente violada mais não deixa de ser um procedimento importante igualmente à revista nos próprios detentos.

O isolamento e descriminação desses familiares são reflexos de uma sansão psicológica imposta pela sociedade, onde os atos exercidos pela pessoa do condenado, são assim refletidos em entes vinculados a ele.

Essas pessoas são sim apontadas pela comunidade em geral, mesmo não realizando conduta alguma criminosa, e são afrontadas como pessoas que não são capazes de seguir e fazer escolhas diferentes de seu familiar preso.

3.2 aplicações do princípio da responsabilidade pessoal em decisões jurisprudenciais

Visando exemplificar a aplicação do tema em questão, segue algumas decisões jurisprudenciais onde é aplicado o princípio da responsabilidade pessoal.

1º JURISPRUDÊNCIA:

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Revisão Criminal: RVCR 0621577-79.2019.8.06.0000 CE 0621577-79.2019.8.06.0000

EMENDA - REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CARTA DA MÃE DO REQUERENTE E PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OUVI-LA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PLEITO DA GENITORA DO REQUERENTE NO SENTIDO DE SER RESPONSABILIZADA PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO SEU FILHO. DESCABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL NO DIREITO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. MANEJO INADEQUADO DA REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Análise do caso: No presente caso abordado, evidencia-se a ação de uma mãe, que por meio de uma carta de designação reclama audiência ao tribunal de justiça do Ceará, em pleito a responsabilização dos atos infracionais cometidos pelo filho. Ação manifestada desprovida devida ofensa ao texto constitucional presente no artigo , XLV, que implica a responsabilidade penal á apenas o autor do fato praticado, sendo este não podendo ser transferido para terceiros.

2º JURISPRUDÊNCIA:

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ- SC- Apelação Criminal: APR 0010980-94.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú 001098-94.2013.8.24.0005.

EMENDA - APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXCLUSAS PLAUSÍVEIS DO RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÓCIO DE EMPRESA DE CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DA PENA. ART. , XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Análise do caso: Diante o presente caso, temos a conduta incriminatória que se refere à apropriação de coisa alheia móvel, sendo a acusação considerada genérica devido à falta de provas concretas.

Em conclusão, averígua-se o não provimento da denúncia, sendo o argumento a seguir utilizado pelo aplicador para solucionar o processo. Embasado no que diz Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha:

A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória gera dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência.

4. CONCLUSÃO

Diante o tema, Princípio da Responsabilidade pessoal, apresentado durante o decorrer deste estudo, é possível identificar a importância real do presente assunto, contendo este, um marco histórico da evolução da justiça, diante a busca da justa aplicação do direito, respeitando os limites impostos pela constituição federal.

Em análise, o princípio expresso no artigo , inciso XLV, da CF/88, exige ao aplicador, um estudo concreto dos fatos, onde inexistam provas incompletas e/ou contraditória, sendo este, aplicável somente ao real praticante da ação, excluindo a possibilidade da transferência de culpabilidade, destacando apenas a circunstância de falecimento do réu, onde em caráter pecuniário a pena alcançará até os limites de sua herança.

Amparado aos argumentos expostos durante a temática abordada, concluo o objetivo deste artigo.

REFERENCIAS

PAULA, Wedsley. Principio da Responsabilidade Pessoal. 2016. Disponível em: //ferreiradepaula.jusbrasil.com.br/artigos/394691345/principio-da-responsabilidade-pessoal>. Acesso em: 29 de Agosto de 2019.

ALVES, Jamil Chaim. Princípio da personalidade da pena e execução penal. 2010. Disponível em: Revista dos Tribunais (São Paulo. Impresso), v. 899, p. 431-454, 2010. Acesso em: 18 de Agosto de 2019.

DUPRET, Cristiane. Manual de Direito Penal. Impetus. 2008.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal Parte Geral (Arts. 1º ao 120). Volume único. Editora JusPodivm. São Paulo. 2018.

SILVEIRA, Henrique Jorge Holanda. Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Revisão Criminal: RVCR 0621577-79.2019.8.06.0000 CE 0621577-79.2019.8.06.0000. Jusbrasil, 2019. Disponível em: <https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710511235/revisao-criminal-rvcr-6215777920198060000-ce-0621577-7920198060000?ref=serp>. Acesso em: 12 de Setembro de 2019.

FILHO, Moacyr de Moraes Lima. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 00109809420138240005 Balneário Camboriú 0010980-94.2013.8.24.0005 - Inteiro Teor. Jusbrasil, 2017. Disponível em: <https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471924404/apelacao-criminal-apr-109809420138240005-balneario-camboriu-0010980-9420138240005/inteiro-teor-471924491?ref=juris-tabs>. Acesso em: 12 de Setembro de 2019.

  1. Acadêmica de Direito. UniFaminas/MG. E-mail: emanuellerezendee@gmail.com

  2. Acadêmica de Direito. UniFaminas/MG. E-mail: larissa1996freitas@gmail.com

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)